O DESENVOLVIMENTO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SEXUAIS NO BRASIL: UM EXAME DOS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS E ESTRUTURANTES DA ORDEM DEMOCRATICA DO EXERCICIO DA SEXUALIDADE/THE CONSTITUTIONAL HISTORIOGRAPHY OF THE LEGAL CONTENT OF SEXUAL RIGHTS IN BRAZIL: AN ANALYSIS OF THE BASIS AND FUNDAMENTALS OF THE DEMOCRATIC SEXUAL FREEDOM

Beltrão, Silvio Romero ; Ferreira, Luís Eduardo e Silva Lessa

Quaestio iuris, 2020, Vol.13 (4), p.1707 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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