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O papel do município no desenvolvimento de políticas de saúde

Dallari, Sueli Gandolfi

Revista de saúde pública, 1991-10, Vol.25 (5), p.401-405 [Periódico revisado por pares]

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Título:
O papel do município no desenvolvimento de políticas de saúde
Autor: Dallari, Sueli Gandolfi
Assuntos: Health Policy & Services
É parte de: Revista de saúde pública, 1991-10, Vol.25 (5), p.401-405
Descrição: A partir de uma análise das evidências que constatam a predominância do interesse local pela saúde nas diversas fases históricas de organização da vida social e, especialmente, da discussão sobre a eficácia dos direitos sociais declarados em algumas Constituições contemporâneas, procura-se definir a responsabilidade pela garantia do Direito à Saúde. A possibilidade de responsabilização pela garantia dos direitos sociais decorre diretamente da definição legal de tais direitos, exeqüível na esfera local de governo. Examinando-se a estrutura constitucional brasileira para garantia da saúde como direito de todos, conclui-se que a promoção dessa responsabilidade é facilitada pela enumeração das competências municipais em matéria de saúde que são, pormenorizadamente, discutidas.
Editor: Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo
Idioma: Português

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