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Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais: estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte; Administrative competences state guidelines, municipal autonomy and individual fundamental rights: study of Executive Decree No. 29,583/2020, of the State of Rio Grande do Norte

França, Vladimir Da Rocha

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 7 n. 2 (2020); 80-127

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2020-07-31

Acesso online

  • Título:
    Competências administrativas ordenadoras estaduais, autonomia municipal e direitos fundamentais individuais: estudo do Decreto Executivo n. 29.583/2020, do Estado do Rio Grande do Norte; Administrative competences state guidelines, municipal autonomy and individual fundamental rights: study of Executive Decree No. 29,583/2020, of the State of Rio Grande do Norte
  • Autor: França, Vladimir Da Rocha
  • Assuntos: Ordering Administration; Police Power; Public Health; Federative Principle; Municipal Autonomy; Administração Ordenadora; Poder De Polícia; Saúde Pública; Princípio Federativo; Autonomia Municipal
  • É parte de: Revista Digital de Direito Administrativo; v. 7 n. 2 (2020); 80-127
  • Descrição: The purpose of this essay is to examine the validity of State Executive Decree No. 29,583, of April 1, 2020, which consolidates health measures for coping with the new coronavirus (COVID-19) within the scope of the State of Rio Grande do North and other measures, taking into account the principles of Administrative Law, economic, religious and assembly freedoms, the federative principle and municipal autonomy, in the Brazilian legal system in force.
    O presente ensaio tem por objetivo examinar a validade do Decreto Executivo Estadual nº 29.583, de 1 de abril de 2020, que consolida as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, tendo-se em vista os princípios do Direito Administrativo, as liberdades econômica, religiosa e de reunião, o princípio federativo e a autonomia municipal, no ordenamento jurídico brasileiro em vigor.
  • Títulos relacionados: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/169436/162407
  • Editor: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
  • Data de criação/publicação: 2020-07-31
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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