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ADMINISTRATIVE DISCRETION IN URBAN POLICY: THE CASE OF THE VIADUTO ESTAIADO IN THE CITY OF CURITIBA /DISCRICIONARIEDADE EM POLITICA URBANA: O CASO DO VIADUTO ESTAIADO DE CURITIBA

Faria, Edimur Ferreira de ; Gomes, Ana Maria Isar dos Santos

Revista de Direito da Cidade, 2019-12, Vol.11 (4), p.362

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • Título:
    ADMINISTRATIVE DISCRETION IN URBAN POLICY: THE CASE OF THE VIADUTO ESTAIADO IN THE CITY OF CURITIBA /DISCRICIONARIEDADE EM POLITICA URBANA: O CASO DO VIADUTO ESTAIADO DE CURITIBA
  • Autor: Faria, Edimur Ferreira de ; Gomes, Ana Maria Isar dos Santos
  • É parte de: Revista de Direito da Cidade, 2019-12, Vol.11 (4), p.362
  • Descrição: The objective of this article is to analyze the judicial control of administrative acts that reflect urban policy decisions. By means of bibliographical and documentary research, it investigates the case of Viaduto Estaiado, in Curitiba (PR), constructed to prepare the city to 2014 World Cup. The article concludes that administrative acts intended to improve the road structure have to be forecasted in municipality's urban master plan and urban mobility plan, which are mandatorily participative. The urgency of the preparatory measures for the World Cup exempts it, but obliges the inclusion of the construction in the matrix of responsibilities. Key-Words: Administrative Discretion. Urban Policy. Viaduto Estaiado. Urban Planning. Participation. O objetivo do artigo e analisar o controle judicial de atos administrativos que traduzem decisoes de politica urbana. Por meio de pesquisa bibliografica e documental, investiga-se o caso do Viaduto Estaiado (Curitiba), construido no ambito das medidas preparatorias para os jogos da Copa do mundo de 2014. Conclui-se que atos destinados a melhoria da estrutura viaria estao vinculados a existencia de previsao no plano diretor e de mobilidade urbana do municipio, de carater obrigatoriamente participativo. No caso em estudo, a urgencia das medidas preparatorias para a Copa dispensa tal previsao, mas nao a inclusao da obra na matriz de responsabilidade. Palavras-chave: Discricionariedade Administrativa. Politica Urbana. Viaduto Estaiado. Planejamento Urbano. Participacao.
  • Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
  • Idioma: Português
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