A VEDAÇÃO DO RETROCESSO DA TUTELA CULTURAL: O CASO DA SUPRESSÃO DO MECANISMO DE INVENTÁRIO PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO-RS (O JULGAMENTO DA ADI 70065681405 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL)

TEIXEIRA, DIEGO MONTE ; CUNHA FILHO, FRANCISCO HUMBERTO

Revista Direitos Culturais (Online), 2017-04, Vol.12 (26), p.31-46 [Periódico revisado por pares]

Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)

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