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A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente

deCademartori, Sergio Urquhart ; Ferri, Caroline

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2013-12, Vol.34 (67), p.139-164 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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Citações Citado por
  • Título:
    A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente
  • Autor: deCademartori, Sergio Urquhart ; Ferri, Caroline
  • Assuntos: Acesso Ambiental ; Democracy ; Direito de Acesso ; Environment ; Environmental Access ; History ; LAW ; Politics ; Right of Access ; Segredos de Estado ; State Secrets
  • É parte de: Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2013-12, Vol.34 (67), p.139-164
  • Descrição: This paper aims at analyzing the issue of secrecy as an instrument of political power that accompanies the political history of the States, highlighting their characterization in so--called democratic States of law from the issue of transparency in administrative and environmental spheres. For this, we will use the concepts of State secrets, defined as those pieces of information that must be kept hidden from the general public in contrast with the so-called need for disclosure of all government acts and policies that pertain to democratic systems, so that the formation of instruments of popular domination can be prevented.
  • Editor: Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas
  • Idioma: Português;Alemão

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