EXTRAFISCALITY AS MEANS OF CONDUCTING PUBLIC POLICIES: THE SEARCH FOR THE REALIZATION OF THE "COMMON GOOD" IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW/EXTRAFISCALIDADE COMO MEIO DE REALIZACAO DE POLITICAS PUBLICAS: A BUSCA PELA CONCRETIZACAO DO "BEM COMUM" NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO

Anselmini, Priscila ; Buffon, Marciano

Revista eletrônica direito e política, 2020-01, Vol.15 (1), p.295 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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