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Geoblocking and geopricing: an analysis in the light of Mike Feintuck's public interest theory/GEOBLOCKING E GEOPRICING: UMA ANALISE A LUZ DA TEORIA DO INTERESSE PUBLICO DE MIKE FEINTUCK

Guimaraes, Marcelo Cesar

Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes, 2019-10, Vol.11 (2), p.87 [Periódico revisado por pares]

Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)

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  • Título:
    Geoblocking and geopricing: an analysis in the light of Mike Feintuck's public interest theory/GEOBLOCKING E GEOPRICING: UMA ANALISE A LUZ DA TEORIA DO INTERESSE PUBLICO DE MIKE FEINTUCK
  • Autor: Guimaraes, Marcelo Cesar
  • Assuntos: Case studies ; E-commerce
  • É parte de: Revista de Direito, Estado e Telecomunicacoes, 2019-10, Vol.11 (2), p.87
  • Descrição: Purpose--This study aims to demonstrate that companies are not free to operate in the ecommerce field, notably with regard to geoblocking and geopricing practices, since they must duly respect constitutional economic order principles. Methodology/approach/design--The methodology of the paper is based on Mike Feintuck's public interest theory, according to which there are values beyond those of market economics that should be preserved, often to the detriment of private interests. Furthermore, the Decolar.com case is used as an empirical case study. Findings--It has been identified that geoblocking and geopricing practices can effectively violate constitutional principles and that consumer and antitrust microsystems can suppress those conducts, shaping the performance of economic agents to the public interest. Practical implications--The results of this article indicate that consumer and competition agencies can act more actively to curb the harmful geoblocking and geopricing practices. Keywords: Geoblocking. Geopricing. Consumer Defense. Antitrust. Internet Regulation. Proposito--O presente estudo buscara demonstrar que as empresas nao sao livres para atuar no e-commerce, nomeadamente no que se refere as condutas de geoblocking e geopricing, necessitando-se respeitar principios constitucionais que norteiam a ordem economica. Metodologia/abordagem/design--Utiliza-se como ancoragem metodologica a teoria do interesse publico de Mike Feintuck, segundo a qual ha certos valores que precisam ser preservados, muitas vezes em detrimento de interesses privados dos agentes economicos. Alem disto, tambem utiliza-se como base empirica o denominado caso Decolar.com no ambito do Departamento de Protecao e Defesa do Consumidor. Resultados--Constatou-se que as praticas de geoblocking e geopricing podem efetivamente violar principios constitucionais e que os microssistemas da defesa do consumidor e da defesa da concorrencia podem reprimi-las, conformando a atuacao dos agentes economicos ao interesse publico. Implicacoes praticas--Os resultados deste artigo indicam que os orgaos de defesa do consumidor e de defesa da concorrencia podem atuar mais ativamente para a coibicao das deleterias praticas de geoblocking e geopricing. Palavras-chave: Geoblocking. Geopricing. Defesa do Consumidor. Antitruste. Regulacao da Internet.
  • Editor: Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicacoes (GETEL)
  • Idioma: Espanhol
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