O habeas corpus como instrumento de proteção do direito de liberdade de locomoção

Antônio Magalhães Gomes Filho

Penteado, Jacques de Camargo (*), coord Justiça penal, 5. Tortura, crime militar, habeas corpus São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 1997

São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 1997

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