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CONTROL OF CONSTITUTIONALITY BY AUDITORS COURTS: ANALYSIS OF RECENT DECISIONS OF THE RIO GRANDE DO SUL STATE COURT/O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: ANALISE DAS RECENTES DECISOES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Calcada, Luis Antonio Zanotta ; Reck, Janrie Rodrigues

Revista de Direito Brasileira, 2020-01, Vol.25, p.56 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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CONTROL OF CONSTITUTIONALITY BY AUDITORS COURTS: ANALYSIS OF RECENT DECISIONS OF THE RIO GRANDE DO SUL STATE COURT/O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: ANALISE DAS RECENTES DECISOES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autor: Calcada, Luis Antonio Zanotta ; Reck, Janrie Rodrigues
Assuntos: Analysis ; Constitutional law
É parte de: Revista de Direito Brasileira, 2020-01, Vol.25, p.56
Descrição: This study cross with the possibility of judicial review by the Audit Courts. From the analysis of recent decisions prolated by the State of Rio Grande do Sul -Court TJ/RS, we look for to verify whether those judged are in coherence with the doctrine and jurisprudence of the Federal Supreme Court on the topic. Having presented the functions of the Courts of Auditors, we run through the recent decisions of the TJ/RS on the exercise of judicial review by the Courts of Accounts. After, doctrinal comment and jurisprudence about the position of the TJ / RS were exposed. The analysis was performed from bibliographic and documentary revision, using the inductive method. In the end, it was concluded that the position of the Court of State, which argument the impossibility of analyzing the review of local laws with the Constitution, is mistaken and diminishes the important competences attributed to the control body by the framers of 1988 Constitution. Keywords: Constitutionality Control; Audit Office; Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul; Federal Constitution; Jurisprudence. Este estudo versa sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas. A partir da analise de recentes decisoes prolatadas pelo Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul--TJ/RS, buscou-se verificar se aqueles julgados encontram sintonia com a doutrina e a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Apresentadas as funcoes dos Tribunais de Contas, perpassa-se pelas recentes decisoes do TJ/RS sobre o exercicio do controle de constitucionalidade pelas Cortes de Contas. Apos, foram expostas criticas doutrinarias e jurisprudencias a respeito da posicao do TJ/RS. A analise foi realizada a partir de revisao bibliografica e documental, utilizando o metodo indutivo. Ao final, concluiu-se que a posicao do Tribunal de Justica gaucho, que defende a impossibilidade da analise da conformidade de leis locais frente a Constituicao, e equivocada e apequena as importantes competencias atribuidas ao orgao de controle pelo constituinte de 1988. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade; Tribunal de Contas; Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Sul; Constituicao Federal; Jurisprudencia.
Editor: Universidade Nove de Julho
Idioma: Português

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