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Acesso à justiça e violência doméstica e familiar contra as mulheres: as percepções dos operadores jurídicos e os limites para a aplicação da Lei Maria da Penha

Pasinato, Wânia

Revista direito GV, 2015-12, Vol.11 (2), p.407-428 [Periódico revisado por pares]

Sao Paulo: Fundação Getulio Vargas

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  • Título:
    Acesso à justiça e violência doméstica e familiar contra as mulheres: as percepções dos operadores jurídicos e os limites para a aplicação da Lei Maria da Penha
  • Autor: Pasinato, Wânia
  • Assuntos: acesso à justiça ; Domestic violence ; Gender ; gênero ; Justice ; LAW ; Lei Maria da Penha ; mulheres em situação de violência ; violência doméstica e familiar ; Women
  • É parte de: Revista direito GV, 2015-12, Vol.11 (2), p.407-428
  • Descrição: THIS ARTICLE IS BASED ON THE RESEARCH FINDINGS ON VIOLENCE AGAINST WOMEN AND ACCESS TO JUSTICE, WHICH AIMED TO REFLECT ON THE EFFECTIVENESS OF THE APPLICATION OF LAW NO. 11.340/2006 (MARIA DA PENHA LAW) (CEPIA/FORD FOUNDATION) AND ITS EFFECTS EXPANDING ACCESS TO JUSTICE FOR WOMEN IN SITUATIONS OF VIOLENCE. EMPIRICALLY, THE RESEARCH WAS CONDUCTED AS CASE STUDIES IN PORTO ALEGRE, RECIFE, SALVADOR, RIO DE JANEIRO AND SAO PAULO. 64 OF LAW OPERATORS WERE INTERVIEWED AND OTHER PROFESSIONALS WHO WORK WITH THE APPLICATION OF THE LAW. THE SURVEY ALLOWED US TO ANALYZE THE GAP BETWEEN THE LEGAL PROVISIONS, PROFESSIONAL AND INSTITUTIONAL ROUTINES APPLYING THE HEAVILY ORIENTED LEGISLATION FOR GENDER STEREOTYPES PRACTICES AMONG OTHERS. IT IS CONCLUDED THAT THE GAP BETWEEN THE FORMAL AND THE PRACTICE REPRODUCE DISCRIMINATION AGAINST WOMEN THAT LIMIT THEIR RIGHTS TO ACCESS TO JUSTICE AND SUPPORT THEIR NON-RECOGNITION AS A SUBJECT OF RIGHTS.
  • Editor: Sao Paulo: Fundação Getulio Vargas
  • Idioma: Inglês;Português;Espanhol
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