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CITY RIGHTS AND ENERGY: THE LEGAL REGULATION OF SMART GRIDS IN BRAZIL/DIREITO A CIDADE E ENERGIA: A REGULACAO JURIDICA DE SMART GRIDS NO BRASIL

Alencar, Yanko Marcius de Xavier ; Guimaraes, Patricia Borba Vilar ; Araujo, Evilasio Galdino de Junior

Revista de Direito da Cidade, 2019-12, Vol.11 (4), p.525

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • Título:
    CITY RIGHTS AND ENERGY: THE LEGAL REGULATION OF SMART GRIDS IN BRAZIL/DIREITO A CIDADE E ENERGIA: A REGULACAO JURIDICA DE SMART GRIDS NO BRASIL
  • Autor: Alencar, Yanko Marcius de Xavier ; Guimaraes, Patricia Borba Vilar ; Araujo, Evilasio Galdino de Junior
  • Assuntos: Analysis ; Laws, regulations and rules ; Power lines ; Social aspects
  • É parte de: Revista de Direito da Cidade, 2019-12, Vol.11 (4), p.525
  • Descrição: The National Electric Energy Agency has been publishing in recent years some regulatory measures that have come to model the implementation of the first pilot projects of smart grids in Brazil. Thus, the present study proposes to analyze the legal framework modeling the Brazilian experience, taking into account juridical and sociological aspects, inherent to the unequal urban formation of the country. The research resorted to the hypothetico-deductive and argumentative dissertation methods. It focuses on national and foreign bibliographic review, and on the dialogue between doctrine and official statistics. Thus, the link between the right to energy and the right to the city in the conceptual perspective of Henri Lefebvre (2008), is discussed, establishing the intersection between the concepts of smart city and smart grid. From then on, the models applied in the USA and the European Union are compared with national regulations. Finally, the official results of the experiments implemented in Brazil are taken as a practical contribution. Finally, the research sheds light on the difficulties posed by the creation of technological demand before legislative and technical standardization in the country, while offering relevant considerations to the public debate in search of the efficiency of the Brazilian project of intelligent electric grids. Keywords: Smart grids, Energy, Efficiency, Development, Legal regulation A Agencia Nacional de Energia Eletrica vem editando nos ultimos anos algumas medidas regulatorias que passaram a modelar a implantacao dos primeiros projetos-piloto das redes eletricas inteligentes (smart grids) no Brasil. Assim, o presente estudo se propoe a analisar o quadro juridico modelador da experiencia brasileira, levando em consideracao aspectos juridicos e sociologicos, inerentes a formacao urbana desigual do pais. A pesquisa recorreu aos metodos hipotetico- dedutivo e dissertativo argumentativo. Concentra-se na revisao bibliografica nacional e estrangeira, e no dialogo entre doutrina e estatisticas oficiais. Assim, discute-se a ligacao entre o direito a energia e o direito a cidade na perspectiva conceitual de Henri Lefebvre (2008), estabelecendo a intersecao entre os conceitos de smart city e smart grid. A partir dai, passa-se a observacao dos modelos aplicados nos EUA e na Uniao Europeia, comparando-os a regulacao nacional. Por fim, tomam-se como aporte pratico os resultados oficiais das experiencias implantadas no Brasil. Por fim, a investigacao lanca luz sobre as dificuldades potencializadas pela criacao de demanda tecnologica antes de padronizacoes legislativas e tecnicas no pais, ao mesmo tempo que oferta consideracoes relevantes ao debate publico em busca da eficiencia do projeto brasileiro de redes eletricas inteligentes. Palavras-chave: Smart grids, Energia, Eficiencia, Desenvolvimento, Regulacao juridica
  • Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
  • Idioma: Espanhol
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