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A irretroatividade das constituições face aos direitos adquiridos a aos atos jurídicos perfeitos parecer

J. H. Meireles Teixeira 1907-1972 (José Horácio Meirelles)

São Paulo J H M Teixeira 1967

Localização: FD - Fac. Direito    (R16-34-9 DBC )(Acessar)

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