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The understanding of Law professionals from the Federal District about drug users under the current new law/A compreensao dos operadores de Direito do Distrito Federal sobre o usuario de drogas na Vigencia da Nova Lei

Santoucy, Luiza Barros ; Conceicao, Maria Ines Gandolfo ; Sudbrack, Maria Fatima Olivier

Psicologia, reflexão e crítica, 2010-01, Vol.23 (1), p.176-185 [Periódico revisado por pares]

Federal University of Rio Grande do Sul (JFRGS)

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  • Título:
    The understanding of Law professionals from the Federal District about drug users under the current new law/A compreensao dos operadores de Direito do Distrito Federal sobre o usuario de drogas na Vigencia da Nova Lei
  • Autor: Santoucy, Luiza Barros ; Conceicao, Maria Ines Gandolfo ; Sudbrack, Maria Fatima Olivier
  • Assuntos: Criminal psychology ; Drugs legislation ; Systems theory
  • É parte de: Psicologia, reflexão e crítica, 2010-01, Vol.23 (1), p.176-185
  • Descrição: Drugs users have been receiving contradictory treatments thereby promoting their stigma besides hiding and limiting the understanding of the phenomenon. The objective of this study was to investigate how the District Attorneys and Judges are considering and applying the new law which legislates on the conduct of drug use in Brazil. Eleven Law professionals from the Federal District participated in semi-structured interviews divided in three areas: the point of view in relation to the user of drugs, how the law is being applied, and how they conceive the work of the multidisciplinary teams. The results showed very heterogeneous positions, showing that there is no unanimity on the understanding of the new law. For some, there is a shared belief that drugs abuse is a public health problem, for others, it is believed that the user must receive a punishment for his/her illegal act. An effective and efficient interdisciplinary dialogue should allow a reflective action aiming at favoring those who come to justice. Keywords: Criminal psychology; Systems theory; Drugs legislation. O usuario de drogas tem recebido tratamentos contraditorios que promovem sua estigmatizacao e clandestinidade e limitam a compreensao do fenomeno. O objetivo foi investigar como Promotores e Juizes estao entendendo e aplicando a nova lei que legisla sobre a conduta de usar e portar drogas no Brasil. Onze operadores do Direito do Distrito Federal (DF) participaram de entrevistas semi-estruturadas divididas em tres eixos: a visao em relacao ao usuario de droga; como a lei vem sendo aplicada; e como concebe o trabalho da equipe multidisciplinar. As respostas demonstraram posicoes muito heterogeneas, denotando nao haver ainda unanimidade quanto a compreensao da nova lei: se por um lado ha uma crenca compartilhada de que o uso de drogas e um problema de saude publica, por outro, acredita-se que o usuario deve receber uma punicao por seu ato ilegal. Um dialogo interdisciplinar efetivo permitiria uma atuacao eficaz e reflexiva visando a beneficiar as pessoas que chegam a justica. Palavras-chave: Psicologia da saude; Teoria de sistemas; Legislacao de drogas.
  • Editor: Federal University of Rio Grande do Sul (JFRGS)
  • Idioma: Espanhol;Inglês
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  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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