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The judicialization of health care: a case study of three state courts in Brazil/Judicializacao da Saude: um estudo de caso de tres tribunais brasileiros

Travassos, Denise Vieira ; Ferreira, Raquel Conceicao ; Vargas, Andrea Maria Duarte ; de Moura, Rosa Nubia Vieira ; Conceicao, Elza Maria de Araujo ; Marques, Daniela de Freitas ; Ferreira, Efigenia Ferreira

Ciência & saude coletiva, 2013-11, Vol.18 (11), p.3419 [Periódico revisado por pares]

Associacao Brasileira de Pos-Graduacao em Saude Coletiva - ABRASCO

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  • Título:
    The judicialization of health care: a case study of three state courts in Brazil/Judicializacao da Saude: um estudo de caso de tres tribunais brasileiros
  • Autor: Travassos, Denise Vieira ; Ferreira, Raquel Conceicao ; Vargas, Andrea Maria Duarte ; de Moura, Rosa Nubia Vieira ; Conceicao, Elza Maria de Araujo ; Marques, Daniela de Freitas ; Ferreira, Efigenia Ferreira
  • Assuntos: Administracion de la justicia ; Analisis ; Evaluacion ; Leyes, regulaciones, etc ; Politica medica ; Salud publica ; Servicios
  • É parte de: Ciência & saude coletiva, 2013-11, Vol.18 (11), p.3419
  • Descrição: The scope of this study was to describe and compare records of the results of lawsuits filed in three Brazilian courts in cases involving the Unified Health System. A survey was made of the judgments listed on electronic sites of Courts of Justice in the states of Pernambuco, Rio Grande do Sul and Minas Gerais using a specific script. A total of 558 judgments was analyzed. There was a greater frequency of ordinary lawsuits (73.1%). In the majority of cases, it was not possible to identify the economic situation of the plaintiff or the legal representative of the defendant (54.5%). In cases where such identification was possible, a public defender was the most common (71.5%). The cases were predominantly individual in all three states. There was a large number of requests for injunctions (83.8%), which were almost always granted (91.2%), with the allegation of urgency/emergency in almost all cases (98.8%). The majority of decisions were favorable to the users of the public healthcare system (97.8%). The decisions studied showed that the users sought to ensure their right to health individually, using the public authorities to file their lawsuit, but there is a perceived difference in posture between legal courts evaluated. There is a strong tendency of the judiciary to accept these requests. Key words Right to health, Unified health system, Jurisprudence O objetivo deste trabalho foi descrever e comparar registros de tres tribunais brasileiros quanto as caracteristicas e resultados das acoes relacionadas ao Sistema Unico de Saude (SUS). Foi realizada pesquisa dos acordaos nos sitios eletronicos dos Tribunais de Justica dos estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, utilizando-se roteiro proprio. Analisou-se 558 acordaos. Houve maior frequencia de acoes ordinarias (73,1%), na maior parte das decisoes nao foi possivel verificar a situacao economico-financeira do demandante e o representante do autor (69,1% e 54,5%) Nas que foram possiveis, a defensoria publica foi mais frequente (71,5), principalmente no Rio Grande do Sul (90,2%). A titularidade das acoes foi predominantemente individual nos tres grupos. Houve grande numero de pedidos liminares (83,8%), quase sempre deferidos (91,2%), com alegacao de urgencia/emergencia em quase todos (98,8%). A maioria das decisoes foi favoravel aos usuarios (97,8%). As decisoes estudadas demonstraram que o usuario tem buscado de forma individual garantir seu direito a saude, recorrendo ao proprio poder publico para a propositura da acao, mas percebe-se uma diferenca de postura juridica entre os tribunais avaliados. Ha uma forte tendencia do Judiciario em acolher estas solicitacoes. Palavras-chave Direito a Saude, Sistema Unico de Saude, Jurisprudencia
  • Editor: Associacao Brasileira de Pos-Graduacao em Saude Coletiva - ABRASCO
  • Idioma: Inglês;Português
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  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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