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BRIEF CONSIDERATIONS ON THE DIGITAL HERITAGE IN THE BRAZILIAN LEGAL ORDER/BREVES CONSIDERACOES SOBRE A HERANCA DIGITAL NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO

Sales, Janaina Paiva ; Lopes, Maisa de Souza

Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, 2020-01, Vol.6 (1), p.73

Tutor Treinamento e Desenvolvimento (TUTOR)

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Citações Citado por
  • Título:
    BRIEF CONSIDERATIONS ON THE DIGITAL HERITAGE IN THE BRAZILIAN LEGAL ORDER/BREVES CONSIDERACOES SOBRE A HERANCA DIGITAL NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO
  • Autor: Sales, Janaina Paiva ; Lopes, Maisa de Souza
  • Assuntos: Human rights ; Laws, regulations and rules
  • É parte de: Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, 2020-01, Vol.6 (1), p.73
  • Descrição: The article aims to comment on the current theme of Brazilian law: digital heritage. The right to inheritance is considered by the Federal Constitution of 1988 as a fundamental right. There are cases that are submitted to the Judging State for jurisdictional provision. We approach the question of succession as a background for the practice: what kind of data can be "transmitted" via succession and how this affects the law in the face of normative absence. Archived bills are mentioned. We arrived at the only possible conclusion: regulation is necessary to grant legal certainty. Key words: Civil right; Succession law; Digital inheritance; Legal regulation; Privacy O artigo tem por objetivo tecer consideracoes sobre tema atual do direito brasileiro: heranca digital. O direito a heranca e considerado pela Constituicao Federal de 1988 direito fundamental. Ha casos que sao submetidos ao Estado-Juiz para a prestacao jurisdicional. Abordamos a questao sucessoria como pano de fundo para a pratica: que tipo de dados podem ser "transmitidos" via sucessao e de que maneira isso afeta o direito ante a ausencia normativa. Menciona-se projetos de lei arquivados. Chegamos a unica conclusao possivel: para concessao de seguranca juridica e necessaria regulamentacao. Palavras-chave: Direito civil; Direito sucessorio; Heranca digital; Regulamentacao legal; Privacidade
  • Editor: Tutor Treinamento e Desenvolvimento (TUTOR)
  • Idioma: Português
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  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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