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Public health as the State’s duty: The handing over of this duty to supplementary health; A SAÚDE PÚBLICA ENQUANTO DEVER DO ESTADO: O REPASSE DESTE DEVER À SAÚDE SUPLEMENTAR

Sturza, Janaína Machado; Beck, Cassiano Vinícius Dos Santos

Revista de Direito Sanitário; v. 18 n. 2 (2017); 201-2016

Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário 2017-12-26

Acesso online

  • Título:
    Public health as the State’s duty: The handing over of this duty to supplementary health; A SAÚDE PÚBLICA ENQUANTO DEVER DO ESTADO: O REPASSE DESTE DEVER À SAÚDE SUPLEMENTAR
  • Autor: Sturza, Janaína Machado; Beck, Cassiano Vinícius Dos Santos
  • Assuntos: Direito À Saúde; Saúde Pública; Saúde Suplementar; Public Health; Right To Health; Supplementary Health
  • É parte de: Revista de Direito Sanitário; v. 18 n. 2 (2017); 201-2016
  • Descrição: This jurisprudential analysis seeks to foster a discussion about the State’s duty to provide public health, presented in the 1988 Federal Constitution, confronting supplementary health. In this perspective, are glimpsed the advent of supplementary health and the obligations linked to the old contracts and the contracts signed after its regulation. Therefore, this debate is guided by a deductive method, from a bibliographical approach. The transfer of responsibility was analyzed through an administrative procedure called Reimbursement to SUS. In this scenario, some considerations on the subject are pointed out based on the jurisprudence of the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul, Brazilian Superior Court of Justice and Brazilian Supreme Court.
    A presente análise jurisprudencial busca fomentar a discussão acerca do dever do Estado de prestar saúde pública, apresentado na Constituição Federal de 1988, frente à saúde suplementar. Nessa perspectiva, vislumbram-se o surgimento da saúde suplementar e os deveres vinculados aos contratos antigos e aos firmados após sua regulamentação. Este debate, portanto, é norteado pelo método dedutivo a partir de uma abordagem bibliográfica. Restou analisada a transferência de responsabilidade por meio do procedimento administrativo denominado de "Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde". Nesse cenário, apontam-se algumas considerações quanto à temática com base na jurisprudência do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
  • Títulos relacionados: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/142023/137262
  • Editor: Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário
  • Data de criação/publicação: 2017-12-26
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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