LATIN AMERICAN CONSTITUTIONALISM: COMPARATIVE LAW STUDY ON POPULAR PARTICIPATION FOR URBAN LAND PLANNING/Constitucionalismo latino-americano: estudo de direito comparado sobre a participacao popular na ordenacao territorial
Calgaro, Cleide ; Oliveira, Samuel Menezes
Revista de Direito da Cidade, 2023-03, Vol.15 (1), p.237Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
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