"ASSENTOS", PRECEDENTS AND UNIFICATION OF JUDGEMENT. THE SPACE FOR THE SECURITY OF LEGAL DECISIONS?/ENTRE OS ASSENTOS, OS PRECEDENTES E OS ACORDAOS DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA. QUE ESPACO PARA A SEGURANCA DAS DECISOES JURIDICAS?

Melro, Ana Luisa Rego

Revista eletrônica de direito processual, 2023-05, Vol.24 (2), p.17 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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