FUNDAMENTAL RIGHT TO AN EFFECTIVE JURISDICTIONAL PROTECTION AND CIVIL JUSTICE SYSTEM INSTITUTIONS JURISDICTION LIMITS/DIREITO FUNDAMENTAL A TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETENCIA DE INSTITUICOES DO SISTEMA DE JUSTICA CIVIL

Reichelt, Luis Alberto ; Martta, Camila Victorazzi ; Baltazar, Alan Jece

Revista eletrônica de direito processual, 2022-01, Vol.23 (1), p.852 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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