O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: ANÁLISE DAS RECENTES DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Zanotta Calçada, Luís Antonio ; Rodrigues Reck, Janriê

Revista de Direito Brasileira, 2020-04, Vol.25 (10), p.56 [Periódico revisado por pares]

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