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A CPMI DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

de Campos, Carmen Hein

Estudos feministas, 2015-05, Vol.23 (2), p.519-531 [Periódico revisado por pares]

Florianopolis: Centro de Comunicação e Expressão – CCE

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Título:
A CPMI DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA
Autor: de Campos, Carmen Hein
Assuntos: Courts ; CPMI da Violência contra a Mulher ; Domestic violence ; Dossiê ; Families & family life ; Females ; Government ; Implementation ; Intimate partner violence ; Jurists ; Law ; Legislatures ; Lei Maria da Penha ; Penha, Maria da ; Policy implementation ; PSYCHOLOGY, MULTIDISCIPLINARY ; Public policy ; Resistance ; Specialized services ; Supreme courts ; Suspension ; Tribunals & commissions ; Victims ; Violence ; Violence against women ; violência contra a mulher ; Women ; WOMEN'S STUDIES
É parte de: Estudos feministas, 2015-05, Vol.23 (2), p.519-531
Descrição: Este artigo analisa as conclusões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, criada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2012, no que tange à aplicação da Lei Maria da Penha. Após um ano e meio de trabalho, o relatório da CPMI apontou a fragilidade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e os obstáculos na implementação da Lei Maria da Penha, dentre os quais, destacam-se: a precariedade da rede de serviços e o reduzido número de juizados especializados em atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a aplicação da suspensão condicional do processo; a resistência de operadores/as do direito em entender a proposta da nova lei e romper com a lógica familista e o insuficiente orçamento para o desenvolvimento e a manutenção das políticas públicas de enfrentamento a essas situações de violência. A análise do relatório da CPMI permite concluir que os estados brasileiros investem muito pouco em políticas públicas específicas e que a implementação integral da Lei Maria da Penha depende de uma nova compreensão jurídica, da articulação entre os poderes públicos e de uma política orçamentária de gênero.
Editor: Florianopolis: Centro de Comunicação e Expressão – CCE
Idioma: Português;Espanhol

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