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A SAÚDE PÚBLICA ENQUANTO DEVER DO ESTADO: O REPASSE DESTE DEVER À SAÚDE SUPLEMENTAR

Sturza, Janaína Machado ; Beck, Cassiano Vinícius dos Santos

Revista de Direito Sanitário, 2017-12, Vol.18 (2), p.201-2016 [Periódico revisado por pares]

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Título:
A SAÚDE PÚBLICA ENQUANTO DEVER DO ESTADO: O REPASSE DESTE DEVER À SAÚDE SUPLEMENTAR
Autor: Sturza, Janaína Machado ; Beck, Cassiano Vinícius dos Santos
Assuntos: Administrative procedure ; Contracts ; Direito à Saúde ; Jurisprudence ; Justice ; Public health ; Regulation ; Saúde Pública ; Saúde Suplementar
É parte de: Revista de Direito Sanitário, 2017-12, Vol.18 (2), p.201-2016
Descrição: A presente análise jurisprudencial busca fomentar a discussão acerca do dever do Estado de prestar saúde pública, apresentado na Constituição Federal de 1988, frente à saúde suplementar. Nessa perspectiva, vislumbram-se o surgimento da saúde suplementar e os deveres vinculados aos contratos antigos e aos firmados após sua regulamentação. Este debate, portanto, é norteado pelo método dedutivo a partir de uma abordagem bibliográfica. Restou analisada a transferência de responsabilidade por meio do procedimento administrativo denominado de "Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde". Nesse cenário, apontam-se algumas considerações quanto à temática com base na jurisprudência do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Editor: Sao Paulo: Institute for Research on Health Law
Idioma: Inglês;Português

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