PARTNER'S TAX LIABILITY AND DUE PROCESS OF LAW: THE UNCONSTITUCIONALITY OF THE REDIRECTION OF FISCAL ENFORCEMENT/ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DOS SOCIOS E DEVIDO PROCESSO LEGAL: A CONSTITUCIONALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL

Pazinato, Liane Francisca Huning ; Hippertt, Daniel

Revista eletrônica de direito processual, 2018-09, Vol.19 (3), p.435 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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