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A escravidão contemporânea e a necessidade de efetivação dos direitos humanos caso "trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil"

Talita Beatriz Pancher Jair Aparecido Cardoso; Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o trabalho em tempos de crise no Brasil e na América Latina (1. 2017 Ribeirão Preto, SP)

Anais Franca, SP : FCHS/UNESP, 2017

Franca, SP FCHS/UNESP 2017

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    A escravidão contemporânea e a necessidade de efetivação dos direitos humanos caso "trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil"
  • Autor: Talita Beatriz Pancher
  • Jair Aparecido Cardoso; Seminário Internacional de Pesquisa (Re)pensando o Trabalho Contemporâneo : o trabalho em tempos de crise no Brasil e na América Latina (1. 2017 Ribeirão Preto, SP)
  • Assuntos: DIREITOS HUMANOS; TRABALHO ESCRAVO; CRIME
  • É parte de: Anais Franca, SP : FCHS/UNESP, 2017
  • Notas: Disponível em: https://www.franca.unesp.br/Home/Departamentos31/direitoprivado/anaisdeeventos/05-anais-iiseminariopesquisarepensandotrabalho-unesp-usp.pdf. Acesso em: 14 jun. 2022
  • Descrição: A tardia abolição da escravidão no Brasil (1888), denotou a dificuldade daquela sociedade em conferir personalidade aos subjugados, bem como conceber, em seguida, todos os seres humanos como titulares de direitos. Sobre outro enfoque, a abolição não ilidiu do "inconsciente coletivo" a correlação entre trabalho e subjugação, na medida em que aquele é concebido como penalidade, conforme demonstra a história do instituto, que se revela na etimologia do termo. Apesar do decurso de mais de um século do fim da escravidão como meio legal de obtenção de mão de obra, o país foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2016, por não adotar medidas para prevenir e interromper a forma contemporânea de escravidão, tampouco para punir os criminosos, no primeiro caso sobre o tema analisado no Sistema Interamericano. Infelizmente, a escravidão perpetrada entre 1997 e 2000, na Fazenda Brasil Verde, no estado do Pará, objeto de análise da CIDH, não é caso isolado e superado no país, como comprovam as recentes notícias de resgates de trabalhadores em condições análogas a de escravidão por todo o território nacional. Nesse contexto, o presente trabalho tem por escopo analisar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especificando os requisitos para a configuração do trabalho escravo na atualidade, bem como algumas nuances atinentes a responsabilidade penal na legislação brasileira e em âmbito internacional. Os métodos de procedimento adotados serão o levantamento de dados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica e estudo de caso, enquanto que, como método de abordagem, serão utilizados o dedutivo e o indutivo. Como materiais, serão utilizados livros, artigos, decisões judiciais e notícias veiculadas na internet. É possível inferir, como conclusão parcial,
    que a cultura local é fator determinante para a existência de exploração de mão de obra em condições de escravidão em pleno século XXI
  • Editor: Franca, SP FCHS/UNESP
  • Data de criação/publicação: 2017
  • Formato: p. 1286-1311.
  • Idioma: Português
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