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Contribuição ao estudo dso direitos fundamentais em matéria tributária restrições a direitos do contribuinte e proporcionalidade

Paulo Victor Vieira da Rocha Luis Eduardo Schoueri

2014

Localização: FD - Fac. Direito    (351.713:342.72(81)(043) R575c DEF )(Acessar)

  • Título:
    Contribuição ao estudo dso direitos fundamentais em matéria tributária restrições a direitos do contribuinte e proporcionalidade
  • Autor: Paulo Victor Vieira da Rocha
  • Luis Eduardo Schoueri
  • Assuntos: TRIBUTAÇÃO; DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Notas: Tese (Doutorado)
  • Descrição: O presente trabalho tem por objeto os direitos fundamentais em matéria tributária, mais especificamente as restrições a que tais direitos se sujeitam sob a justificativa da realização de bens coletivos. Toma-se como premissa que o controle de proporcionalidade é o método que melhor cumpre os propósitos de: a) garantir a máxima eficácia possível a esses direitos; b) permitir o mais intenso controle intersubjetivo de decisões judiciais acerca de restrições a eles impostas. Assume-se como parâmetro de trabalho os direitos de igualdade assegurados ao contribuinte, especialmente o direito à graduação de impostos conforme a capacidade contributiva, em busca da definição dos pressupostos e limites à aplicação do controle de proporcionalidade em matéria tributária. Discute-se o forte consenso que existe sobre a classificação das normas tributárias em fiscais e extrafiscais, concluindo-se que tal classificação é possível. Por conta disso, também se conclui não poder tal classificação servir de critério para delimitar os casos em que o controle de proporcionalidade é devido ou possível. Os pressupostos para aplicação do controle de proporcionalidade em matéria tributária, portanto, são em relação a cada direito fundamental: de um lado, sua construção interpretativa sob a forma de princípio, com um amplo âmbito de proteção; de outro, identificarem-se, em medidas estatais, efeitos restritivos sobre tal direito
  • Data de criação/publicação: 2014
  • Formato: 278 p.
  • Idioma: Português
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