From the enclosure of common lands to the City Statute: the coloniality of property rights as an obstacle to the realization of the right to the city in Brazil/DO CERCAMENTO DAS TERRAS COMUNS AO ESTATUTO DA CIDADE: A COLONIALIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO OBSTACULO PARA A EFETIVACAO DO DIREITO A CIDADE NO BRASIL

Alfonsin, Betania de Moraes ; Segat, Flavia ; Gallicchio, Juliana Raffaela de Souza ; Montanari, Vitoria

Revista de Direito da Cidade, 2023-03, Vol.15 (1), p.294

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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