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To "get rid in freedom of the crime": the cartas de seguro in the Portuguese America

Slemian, Andrea

Tempo (Rio de Janeiro, Brazil), 2023-09, Vol.29 (3), p.114 [Periódico revisado por pares]

Universidade Federal Fluminense / Departamento de Historia

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Título:
To "get rid in freedom of the crime": the cartas de seguro in the Portuguese America
Autor: Slemian, Andrea
É parte de: Tempo (Rio de Janeiro, Brazil), 2023-09, Vol.29 (3), p.114
Descrição: The subject of the article is the "cartas de seguro" (insurance letters), writs granted on behalf of the king so that one or more people could get out of prison before the final decision on the crime allegedly committed. Here we take all those granted by the Court of Appeal of Rio de Janeiro, between the years 1753 and 1808, in number of 1,603 writs. First, we present how insurance letters were conceived from legal doctrine and then how they proceeded by the Court of Appeal. Our hypothesis is that insurance letters were widespread in the legal culture of the time, also by various social sectors, as well as that they were often associated with more expeditious juridical forms of litigious solving; which allows us to question a certain silence about their history in Brazil. Keywords: Petitions; Rights; Arrests. O tema do artigo sao as cartas de seguros, provisoes concedidas em nome do rei para que uma ou mais pessoas pudessem se livrar da prisao antes da decisao final acerca do crime supostamente cometido. Tomamos aqui o conjunto daquelas concedidas pelo Tribunal da Relacao do Rio de Janeiro entre os anos de 1753 e 1808, em numero de 1.603 provisoes. Primeiramente, apresentamos como as cartas de seguro eram concebidas a partir da doutrina juridica e, em seguida, como tramitavam pelo Tribunal da Relacao. Nossa hipotese e que elas eram muito difundidas na cultura juridica da epoca, tambem por varios setores sociais, bem como que estavam muitas vezes associadas a formas mais expeditas de resolucao de litigios; o que nos permite questionar um certo silenciamento sobre a historia das mesmas no Brasil. Palavras-chave: Peticoes; Direitos; Prisoes.
Editor: Universidade Federal Fluminense / Departamento de Historia
Idioma: Português

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Slemian, Andrea

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