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CIBERTRANSPARENCY. PUBLIC INFORMATION NETWORKING AND THE ACHIEVEMENT OF SOCIAL RIGHTS: THE EXPERIENCE OF THE RIO GRANDE DO SUL CITIES/CIBERTRANSPARENCIA. INFORMACAO PUBLICA EM REDE E A CONCRETIZACAO DOS DIREITOS SOCIAIS: A EXPERIENCIA DOS MUNICIPIOS GAUCHOS

Limberger, Temis

Quaestio iuris, 2015-11, Vol.8 (4 SI), p.2651 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • Título:
    CIBERTRANSPARENCY. PUBLIC INFORMATION NETWORKING AND THE ACHIEVEMENT OF SOCIAL RIGHTS: THE EXPERIENCE OF THE RIO GRANDE DO SUL CITIES/CIBERTRANSPARENCIA. INFORMACAO PUBLICA EM REDE E A CONCRETIZACAO DOS DIREITOS SOCIAIS: A EXPERIENCIA DOS MUNICIPIOS GAUCHOS
  • Autor: Limberger, Temis
  • É parte de: Quaestio iuris, 2015-11, Vol.8 (4 SI), p.2651
  • Descrição: The new technologies allow information to be transmitted at a rate historically unprecedented and inexpensive. The Internet has also been used to promote transparency in the government of Brazil, some possibilities are: disclosure of campaign expenses, management of advertising data and fiscal legislation of access to public information, incorporating the anglo-saxon experience--accountability. In this context, that are asked: the availability of public information network can be used to make more transparent the public administration and enable to do the best use of state resources, to put into practice the human rights of social character? Therefore, this study aims to determine if the Law of Access to Public Information is being effective in 243 municipalities of Rio Grande do Sul, by regional way. Therefore, the analysis of transparency portals of each municipality on the quality of available data and easy understanding. The aim is to check, also, if the transparency portals provide greater effectiveness of social rights, especially education and health.Keywords: Public information; Administrative transparency; Social rights; New technologies.As novas tecnologias permitem que a informacao seja transmitida a uma velocidade historicamente sem precedentes e de baixo custo. A Internet tambem tem sido utilizada para promover a transparencia no governo do Brasil, algumas possibilidades sao: a divulgacao das despesas de campanha eleitoral, o gerenciamento de dados de publicidade e de legislacao fiscal em materia de acesso a informacao publica, incorporando a experiencia anglosaxa -- accountability. Neste contexto, e que se pergunta: a disponibilidade da rede de informacao publica pode ser utilizada para fazer a Administracao mais transparente e permitir o melhor uso dos recursos do Estado, para colocar em pratica os direitos humanos de carater social? Portanto, este estudo tem como objetivo determinar se a Lei de Acesso a Informacao Publica esta sendo eficaz em 243 municipios do Rio Grande do Sul, de maneira regional. Para tanto, a analise de portais de transparencia de cada municipio, relativo a qualidade dos dados disponiveis e a facilidade entendimento. O objetivo e verificar, tambem, se os portais de transparencia propiciam maior efetividade dos direitos sociais, especialmente educacao e saude.Palavras-chave: Informacao Publica; Transparencia Administrativa; Direitos Sociais; Novas Tecnologias.
  • Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
  • Idioma: Espanhol
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  • Realização: ABCD-USP USP   Logos de Redes Sociais: Freepik

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