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A competência do município para legislar sobre meio ambiente

Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2013-12-03

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

  • Título:
    A competência do município para legislar sobre meio ambiente
  • Autor: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
  • Orientador: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
  • Assuntos: Competência Legislativa; Competência Municipal; Direito Ambiental; Meio Ambiente; Município; Proteção Ambiental; Environmental Law; Legislative Authority; Municipality
  • Notas: Dissertação (Mestrado)
  • Descrição: O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios editarem leis aumentando a proteção ambiental em seu território, assim como os eventuais limites de referida atuação. Este estudo inicia-se com a análise da repartição de competências, notadamente sobre os poderes atribuídos aos Municípios pela Constituição Federal de 1988. O ente municipal recebeu deveres e competências mais abrangentes e, por estar mais próximo dos interesses dos cidadãos, precisa utilizar-se dessas competências para cumprir os deveres que lhe são impostos, especialmente no artigo 225 da Carta Magna. A edição de leis ambientalmente mais protetivas pelos Municípios acabou por ser questionada no Poder Judiciário, em razão da alegada falta de competência deste ente para a edição das referidas leis. Assim, multiplicaram-se nos últimos anos as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a edição das leis municipais que buscavam proteger o meio ambiente local. Neste trabalho serão analisados alguns casos que afetam mais diretamente a população e que têm gerado debates mais profundos na doutrina e jurisprudência, especialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal. Ao final, a partir da análise de cada caso concreto tratado, em diálogo com o refencial teórico, poder-se-á verificar as possibilidades da atuação do Município na edição de referidas leis ambientais, assim como os limites desta atuação frente à existência da legislação estadual e nacional.
  • DOI: 10.11606/D.2.2013.tde-08012014-083658
  • Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  • Data de criação/publicação: 2013-12-03
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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