URBAN LAND REGULARIZATION AS AN INSTRUMENT OF THE RIGHT TO HOUSING AND THE RIGHT TO THE CITY IN REAL STATE HERITAGED LOCATED IN CENTER-HISTORICAL: THE CASE OF CIDADE VELHA NEIGHBORHOOD, IN BELEM, PA/REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA COMO INSTRUMENTO DE DIREITO A MORADIA E DIREITO A CIDADE EM BENS IMOVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS EM CENTROS HISTORICOS: O CASO DO BAIRRO DA CIDADE VELHA, EM BELEM

Albuquerque, Maria Claudia Bentes ; Ramos, Michelli Caldas

Revista de Direito da Cidade, 2021-06, Vol.13 (2), p.921

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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