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NORMATIVE PROPOSALS AIMED AT PROMOTING GENDER EQUALITY IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE/PROPOSTAS NORMATIVAS VOLTADAS A PROMOCAO DA IGUALDADE MATERIAL DE GENERO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO

Revista eletrônica de direito processual, 2021-09, Vol.22 (3), p.1149 [Periódico revisado por pares]

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NORMATIVE PROPOSALS AIMED AT PROMOTING GENDER EQUALITY IN BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE/PROPOSTAS NORMATIVAS VOLTADAS A PROMOCAO DA IGUALDADE MATERIAL DE GENERO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO
É parte de: Revista eletrônica de direito processual, 2021-09, Vol.22 (3), p.1149
Descrição: The present study presents some suggestions of Bill of Laws and Rules focused to promote gender equality in the Brazilian Legal Framework, elaborated by the Research Group in Gender Equality in Brazilian Civil Procedure of the Stricto Sensu Post-Graduation Course in Law of the Rio de Janeiro State University, in order to surpass the structural inequality between men and women. KEYWORDS: substantive due process of law; gender equality; Civil Procedure; parity of weapons. O presente trabalho apresenta propostas de lei, atos normativos e enunciados interpretativos voltados a promocao da igualdade material de genero no Direito Processual Civil Brasileiro, elaborados pelo Grupo de Pesquisa Direito Processual e Democracia DROP do Programa de Pos-Graduacao Stricto Sensu em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a oferecer solucoes concretas para contornar a desigualdade estrutural entre mulheres e homens na atualidade. PALAVRAS-CHAVE: igualdade material; igualdade de genero; Direito Processual Civil; paridade de armas.
Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Idioma: Português

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