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O reconhecimento judicial da questão ocupacional
do
fumo passivo – A prevenção e o adicional de insalubridade
Adriana Pereira de Carvalho
Revista
de
direito
sanitário, 2013-06, Vol.14 (1)
[Periódico revisado por pares]
Universidade de São Paulo
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Título:
O reconhecimento judicial da questão ocupacional
do
fumo passivo – A prevenção e o adicional de insalubridade
Autor:
Adriana Pereira de Carvalho
Assuntos:
Ambiente de Trabalho
;
Artigo 8º da Convenção-Quadro para o Controle
do
Tabaco
;
dicional de Insalubridade
;
Fumo Passivo
;
Princípio da Prevenção
É parte de:
Revista
de
direito
sanitário, 2013-06, Vol.14 (1)
Descrição:
A Justiça
do
Trabalho
do
Rio
Grande
do
Sul
reconheceu o
direito
de um trabalhador de casa noturna ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição ocupacional à fumaça
do
tabaco. Essa decisão visa reparar um dano já causado ao trabalhador: o labor em condição insalubre. Contudo, com fundamento em vários dispositivos constitucionais, todo contratante/empregador está obrigado a promover ambientes de trabalho livres da fumaça
do
tabaco. Não há o
direito
à opção pelo pagamento
do
adicional de insalubridade ao celetista na vigência dos contratos. No caso de efetivo dano à saúde
do
trabalhador causado pelo fumo passivo no local de trabalho, este pode recorrer à Justiça para pleitear a indenização correspondente junto ao contratante.
Editor:
Universidade de São Paulo
Idioma:
Inglês
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