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As Convencoes brasileiras Contra a Dupla Tributacao firmadas com paises desenvolvidos e o Direito ao desenvolvimento

Avila, Marcio Ladeira

Revista da Faculdade de Direito da UERJ, 2010-12 (18) [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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Citações Citado por
  • Título:
    As Convencoes brasileiras Contra a Dupla Tributacao firmadas com paises desenvolvidos e o Direito ao desenvolvimento
  • Autor: Avila, Marcio Ladeira
  • Assuntos: Developing countries ; International cooperation ; Tax treaties
  • É parte de: Revista da Faculdade de Direito da UERJ, 2010-12 (18)
  • Descrição: This paper traces the outlines of the influence occurs as the OECD and the UN in negotiating, interpreting and applying the Brazilian CCDTs to highlight the failure of incentive mechanisms present in CCDTs tax treaties between developed and developing countries, to bring critical that there is a need for independence in the negotiation, interpretation and application of CCDTs Brazilian and, finally, to propose how it would be possible to build a case of realizing the right to development. KEYWORDS: international taxation, development, interpretation, integration. O trabalho traca as linhas gerais de como ocorre a influencia da OCDE e da ONU na negociacao, interpreta e aplicacao das CCDTs brasileiras para ressaltar a falencia dos mecanismos de incentivo fiscal presentes nas CCDTs celebradas entre paises desenvolvidos e paises em desenvolvimento, para trazer a critica de que ha a necessidade de independencia na negociacao, interpretacao e aplicacao das CCDTs brasileiras e, por fim, para propor como seria possivel a construcao de uma hipotese de concretizacao do direito ao desenvolvimento. PALAVRAS-CHAVE: tributacao internacional, desenvolvimento, interpretacao, integracao.
  • Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
  • Idioma: Espanhol
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