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The Horizontal Efficacy of the Fundamental Rights in the Case Law of the Regional Labour Court of the 4Th Region (Rio Grande do Sul)

Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira ; Thais Janaina Wenczenovicz

Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, 2016-10, Vol.2 (1), p.19-38

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Título:
The Horizontal Efficacy of the Fundamental Rights in the Case Law of the Regional Labour Court of the 4Th Region (Rio Grande do Sul)
Autor: Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira ; Thais Janaina Wenczenovicz
Assuntos: Direitos fundamentais ; Eficácia horizontal ; Relações de trabalho
É parte de: Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, 2016-10, Vol.2 (1), p.19-38
Descrição: This article analyzes the use of the horizontal effect of fundamental rights in the jurisprudence of the Regional Labor Court, 4th Region, Rio Grande do Sul, Brazil. It seeks to define effectiveness of fundamental rights in its vertical and horizontal dimensions, the doctrinal theories about the horizontal effectiveness of such rights. Later, shows the recent case law of the court in the pursuit of decisions that expressly affirm the horizontal effect of fundamental rights in relations between individuals directly and immediately, as fundaments and reasons to decide. The methodological procedure is the analytical and interpretative bibliographic research and jurisprudential analysis
Editor: Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
Idioma: Português

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