Inaplicabilidade da clássica doutrina de serviços públicos à disciplina do transporte aéreo de passageiros mesmo com o enquadramento da atividade como serviço essencial

Rocha Da Silva, Alice ; Barbosa Bastos Costa, Fernando

Revista de Direito Empresarial, 2023-08, Vol.20 (2) [Periódico revisado por pares]

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