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Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula 209/STJ)

Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró

Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal São Paulo : Revista dos Tribunais, 2017 v. 1-

São Paulo Revista dos Tribunais 2017-

Localização: FD - Fac. Direito    (Q2-35-19 v.10 t.2 DBC )(Acessar)

  • Título:
    Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula 209/STJ)
  • Autor: Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró
  • Assuntos: JUSTIÇA ESTADUAL; CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PREFEITOS
  • É parte de: Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal São Paulo : Revista dos Tribunais, 2017 v. 1-
  • Editor: São Paulo Revista dos Tribunais
  • Data de criação/publicação: 2017-
  • Formato: p. [591]-598, v. 10 t.2.
  • Idioma: Português
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