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PARKS AND NON-EXPROPRIATED PROPERTIES: A PROPOSAL FOR THE PRACTICE OF TEMPORARY AND LOW IMPACT ACTIVITIES/ OS PARQUES E OS IMOVEIS NAO DESAPROPRIADOS: UMA PROPOSTA PARA A PRATICA DE ATIVIDADES TEMPORARIAS E DE BAIXO IMPACTO

D'Oliveira, Rafael Lima Daudt

Revista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1357

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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  • Título:
    PARKS AND NON-EXPROPRIATED PROPERTIES: A PROPOSAL FOR THE PRACTICE OF TEMPORARY AND LOW IMPACT ACTIVITIES/ OS PARQUES E OS IMOVEIS NAO DESAPROPRIADOS: UMA PROPOSTA PARA A PRATICA DE ATIVIDADES TEMPORARIAS E DE BAIXO IMPACTO
  • Autor: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
  • Assuntos: Analysis ; Environmental aspects ; Environmental protection ; Operating systems ; Parks ; Right of property
  • É parte de: Revista de Direito da Cidade, 2020-06, Vol.12 (2), p.1357
  • Descrição: This article intends to analyze the situation in which the administration issues a public utility decree for the creation of an integral protection conservation unit, a park, covering private properties. The issue of the mentioned decree entails a series of limitations on the property rights of its holders. It happens that the effective implantation of the park does not happen and the decree of public utility has expired. In spite of this, the owners of the affected properties are required to respect the environmental protection standards relating to the park, which are extremely restrictive. It is discussed in the text whether, in these cases, authorization by the public authority for the exercise of temporary and low-impact activities in the park would be possible, until the property is effectively expropriated and the compensation paid. The STJ's jurisprudence on indirect expropriation, the applicable legal provisions are analyzed and interests are weighed in the hypothesis, having as a guiding principle the principle of proportionality. Keywords: Park, Public utility, Integral protection conservation unit, Expropriation, Exercise of temporary activities. O presente artigo pretende analisar a situacao na qual a administracao edita decreto de utilidade publica para a criacao de uma unidade de conservacao de protecao integral, um parque, abrangendo imoveis privados. A edicao do referido decreto acarreta uma serie de limitacoes ao direito de propriedade de seus titulares. Ocorre que a efetiva implantacao do parque nao acontece e tem-se a caducidade do decreto de utilidade publica. Apesar disso, exige-se que os proprietarios dos imoveis atingidos respeitem as normas de protecao ambiental relativas ao parque, que sao extremamente restritivas. Discute-se no texto se, nesses casos, seria possivel a autorizacao pelo poder publico para o exercicio de atividades temporarias e de baixo impacto no parque, ate que seja o imovel efetivamente desapropriado e a indenizacao paga. Analisa-se a jurisprudencia do STJ sobre desapropriacao indireta, os dispositivos legais aplicaveis e procede-se a uma ponderacao de interesses na hipotese, tendo como fio condutor o principio da proporcionalidade. Palavras-chave: Parque, Utilidade publica, Unidade de conservacao de protecao integral, Desapropriacao, Exercicio de atividades temporarias.
  • Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
  • Idioma: Espanhol
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