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THE PLACE OF CRIMINAL LAW IN THE FIGHT OF WOMEN'S MOVEMENTS IN BRAZIL/ O LUGAR DO DIREITO PENAL NA LUTA DOS MOVIMENTOS DE MULHERES NO BRASIL

Souza, Luanna Tomaz

Revista da Faculdade de Direito da UERJ, 2018-12 (34), p.324 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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Título:
THE PLACE OF CRIMINAL LAW IN THE FIGHT OF WOMEN'S MOVEMENTS IN BRAZIL/ O LUGAR DO DIREITO PENAL NA LUTA DOS MOVIMENTOS DE MULHERES NO BRASIL
Autor: Souza, Luanna Tomaz
Assuntos: Administration of criminal justice ; Administration of justice ; Analysis ; Criminal law ; Feminism ; Feminists ; Laws, regulations and rules ; Violence ; Women
É parte de: Revista da Faculdade de Direito da UERJ, 2018-12 (34), p.324
Descrição: The article analyzes the extent to which women's movements have used the use of criminal law as a mean of coping with the violence committed against women in Brazil and which are the problems arising from this linkage. First, we analyze the action of women's movements in Brazil, then the problems of recourse to the law in the actions of social movements and whether it can have an emancipatory bias. Finally, it is evaluated whether the action of the women's movements has imported a legitimation of a selective and violent system. Keywords: Women's movement. Maria da Penha law. Feminist theories. Criminal justice system. O artigo analisa em que medida os movimentos de mulheres tem utilizado o recurso ao direito penal como forma de enfrentamento a violencia cometida de contra a mulher no Brasil e quais sao os problemas decorrentes dessa vinculacao. Num primeiro momento analisa-se a acao dos movimentos de mulheres no Brasil, depois os problemas do recurso ao direito nas acoes dos movimentos sociais e se este pode ter um vies emancipatorio. Por fim, e avaliado se a acao dos movimentos de mulheres tem importado uma legitimacao de um sistema seletivo e violento. Palavras-chave: Movimento de mulheres. Lei Maria da Penha. Teorias feministas. Sistema de justica criminal.
Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Idioma: Espanhol

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Souza, Luanna Tomaz

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