Arguição de descumprimento de preceito fundamental - interpretação conforme à constituição de dispositivos do Código Penal - declaração de inconstitucionalidade da incidência sobre a hipótese de antecipação de parto de feto comprovadamente anencefálico
José Afonso da Silva Clémerson Merlin (*) Clève
Publicação em co-edição da Malheiros Editores e da ABCD, sob orientação da Diretoria da ABCD Cadernos de soluções constitucionais, 3 São Paulo : Malheiros, 2008São Paulo Malheiros 2008
Localização: FD - Fac. Direito (342 C129 3. DES ) e outros locais(Acessar)
- 0
- 1
- 2
- 3
- 4
- 5
- 6
- 7
- 8
- 9
- 10
- 11
- 12
- 13
- 14
- 15
- 16
- 17
- 18
- 19
- 20
- 21
- 22
- 23
- 24
- 25
- 26
- 27
- 28
- 29
- 30
- 31
- 32
- 33
- 34
- 35
- 36
- 37
- 38
- 39
342 c277e
342 b546c des
browse_callnumber
display.do?vl(4708289UI0)=creator&gathStatTab=true&dscnt=0&scp.scps=scope%3A%28USP_FISICO%29&callNumberBrowseField=browse_callnumber&tabRealType=browseshelf&mode=Basic&vid=USP&tab=usp_fisico&callNumber=342+c129+3.+des&vl(56004861UI1)=all_items&vl(freeText0)=Cl%C3%A8ve%2C%20C&dstmp=1717680159637&ct=display&fn=search&indx=1&recIdxs=0&elementId=0