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Sustainable human development in the semi-arid region of northeastern Brazil: from the constitutionalisation to the effectuation of social rights

Jânio Pereira deCunha ; Gerardo Clésio Maia Arruda

Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-11, Vol.39 (79), p.139-168 [Periódico revisado por pares]

Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas

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  • Título:
    Sustainable human development in the semi-arid region of northeastern Brazil: from the constitutionalisation to the effectuation of social rights
  • Autor: Jânio Pereira deCunha ; Gerardo Clésio Maia Arruda
  • Assuntos: Bolsa Família ; Civil rights ; Constituição ; Direitos Sociais ; Human influences ; Land development ; Native peoples ; Sustainable development
  • É parte de: Seqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-11, Vol.39 (79), p.139-168
  • Descrição: This goal is demonstrate that the implementation of fundamental rights in its integrety can create the necessaries conditions to the ensemble of well-being in brazilian Society. As reference is taken into account the program ̈Bolsa Familia ̈ as public policie aimed to reduce poverty and misery, focusing in Northeast semi-arid as a prime field of observation of its direct impact. Considering the history approach to identify problems which have a political-legal nature that induce state actions barriers striving for social equality. In conclusion, the sustainable growth depends of articulated realization of social rights. https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/issue/view/2713/showToc/showToc [Portuguese Abstract] Este artigo tem como objetivo demonstrar que a efetivação dos direitos fundamentais em sua integralidade pode ensejar as condições necessárias para a universalidade do bem-estar na sociedade brasileira. Toma-se como referência o Programa Bolsa Família como política pública direcionada para a redução da pobreza e da miséria e o semiárido do Nordeste do Brasil como campo de observação privilegiado dos reflexos de sua aplicação. Adotou-se uma abordagem histórica para identificar os problemas de ordem jurídico-política que funcionam como barreiras para as ações do Estado que visam à igualdade social. Conclui-se que o desenvolvimento sustentável depende da efetivação articulada dos direitos sociais.
  • Editor: Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas
  • Idioma: Inglês;Alemão
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