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ACESSO AO CASAMENTO NO BRASIL: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA SEXUAL

LOREA, ROBERTO ARRIADA

Estudos feministas, 2006-05, Vol.14 (2), p.488-496 [Periódico revisado por pares]

Centro de Filosofia e Clências Humanas - CFH Centro de Comunicação e Expressão - CCE

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  • Título:
    ACESSO AO CASAMENTO NO BRASIL: UMA QUESTÃO DE CIDADANIA SEXUAL
  • Autor: LOREA, ROBERTO ARRIADA
  • Assuntos: casamento gay ; cidadania sexual ; direitos sexuais ; Dossiê CONJUGALIDADES E PARENTALIDADES DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS NO BRASIL ; Estado laico ; PSYCHOLOGY, MULTIDISCIPLINARY ; WOMEN'S STUDIES
  • É parte de: Estudos feministas, 2006-05, Vol.14 (2), p.488-496
  • Descrição: A instituição do casamento deve estar acessível a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual, sob pena de discriminação vedada na Constituição Federal. Contribui para essa conclusão a jurisprudência aue, utilizando-se da analogia, tem reconhecido uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo sem que para isso seja obstáculo o fato de a Constituição prever que a união estávei se de "entre o homem e a mulher". Essa interpretação deve ser ampliada para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. É importante compreender que não se trata de alcançar um novo direito a gays e lésbicas, mas apenas assegurar-lhes o direito que já possuem: de não serem discriminados. Sustentar a necessidade de uma lei para regular o casamento gay é ignorar que a regulação do casamento deve ser uma só, sob pena de discriminação, porque é injustificado tratamento distinto para casais homossexuais. The institution of marriage must be available to all citizens, irrespective of their sexual orientation, otherwise we have a case of discrimination, forbidden by the Constitution. Jurisprudence in Brazil has used analogy to recognize stable unions between same sex couples, even if the Constitution foresees stable unions as being "between a man and a woman." Such legal interpretation must be widened, ensuring same-sex marriage. From the juridical viewpoint then, it is a matter of securing a right that gays and lesbians already have, the right to be accepted and not suffer discrimination. It is not a matter of creating a new, specific, 'gay' or 'lesbian' right. Those who claim the need for a specific law regulating same-sex marriage seem to ignore the fact that the regulation of heterosexual and homosexual marriage must be rigorously the same in both cases.
  • Editor: Centro de Filosofia e Clências Humanas - CFH Centro de Comunicação e Expressão - CCE
  • Idioma: Português;Espanhol
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