DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: um estudo a partir da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989
Itaboraí Querubini Gonçalves, Albenir ; Roberto de Lima Aguirre, Marcos
Revista eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2009-04, Vol.4 (1)Universidade Federal de Santa Maria
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