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Consideracoes sobre o tema "politicas publicas de acao afirmativa para a populacao negra no Brasil"

da Silva, Luiz Fernando Ma

Revista Direito e Práxis, 2011-12, Vol.2 (2), p.122 [Periódico revisado por pares]

Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj

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Título:
Consideracoes sobre o tema "politicas publicas de acao afirmativa para a populacao negra no Brasil"
Autor: da Silva, Luiz Fernando Ma
Assuntos: African Americans ; Human rights
É parte de: Revista Direito e Práxis, 2011-12, Vol.2 (2), p.122
Descrição: This article means to give social and legal data to contribute to analysis on the compatibility of public policies towards affirmative actions and quotas for black people as put into effect by the Brazilian State in light of national and international legal perspectives. After introducing and commenting on internal legislation and international methods of protection for human and fundamental rights (with the ethnical and racial profile set by brazilian government) the article recurs to doctrines and precedents of some cases taken to brazilian Judiciary, leading to conclude for the compatibility of the mentioned policies with brazilian legal system and for the necessity of their extension and further development. Keywords: public policies; constitutionality; affirmative action; quotas. O presente trabalho se propoe a analisar a compatibilidade entre as politicas de acao afirmativa para negros, implantadas pelo Estado brasileiro, e o ordenamento juridico nacional e internacional. Para cumprir este objetivo, o presente artigo traz uma exposicao critica acerca da legislacao interna, da doutrina e foca os instrumentos internacionais de protecao aos direitos humanos com recorte etnico e racial, ratificados pelo Estado brasileiro. Alem disso, estribou-se em fatos concretos, ao trazer a lume alguns casos analisados pelo Poder Judiciario. A pesquisa ora relatada conclui pela compatibilidade das referidas politicas com o sistema legal brasileiro, mas vislumbra a necessidade de que sejam ampliadas e aperfeicoadas. Palavras-Chave: politicas publicas; constitucionalidade; acao afirmativa; cotas.
Editor: Universidade do Estado do Rio de Janeiro- Uerj
Idioma: Espanhol

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da Silva, Luiz Fernando Ma

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