Concessão de uso especial para fins de moradia Medida Provisória 2.220, de 4.9.2001

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Dallari, Adilson Abreu (*), Ferraz, Sérgio (*), coords Estatuto da cidade : comentários à Lei Federal 10.257/2001 1. ed., 2. tir. São Paulo : Malheiros Ed., 2003

São Paulo Malheiros Ed. 2003

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