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A responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro antes e depois do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14)

Cíntia Rosa Pereira de Lima

Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo v. 110, p. 155-176, jan./dez. 2015

São Paulo 2015

Localização: FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto    (sala A-17 pcd 902 )(Acessar)

  • Título:
    A responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet por conteúdo gerado por terceiro antes e depois do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/14)
  • Autor: Cíntia Rosa Pereira de Lima
  • Assuntos: LIBERDADE DE EXPRESSÃO; PRIVACIDADE; RESPONSABILIDADE CIVIL; INTERNET
  • É parte de: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo v. 110, p. 155-176, jan./dez. 2015
  • Notas: Disponível em: <https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/115489>. Acesso em: 26 nov. 2018
  • Descrição: Este artigo analisa o problema da interpretação das regras de responsabilização dos provedores (de conexão à internet, de aplicações de internet e de hosting), tendo em vista a exigência de notificação judicial para que se possa responsabilizar subsidiariamente os provedores nos termos do art. 19 da Lei n. 12.965/14 conhecido como Marco Civil da Internet. Tal exigência contraria a sólida jurisprudência do STJ sobre o tema que entendia bastar a notificação extrajudicial da vítima, e o sistema de responsabilização nas relações de consumo que impõe a responsabilidade objetiva. Desta forma, para que se mantenha a unidade do ordenamento jurídico brasileiro cabe aos operadores debaterem sobre o tema para chegar à melhor interpretação deste novel dispositivo. Em suma, as ponderações entre direitos e garantias fundamentais quando em conflitos, no caso o direito à liberdade de expressão versus proteção à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, devem estar em consonância com outros diplomas jurídicos
  • Editor: São Paulo
  • Data de criação/publicação: 2015
  • Formato: p. 155-176.
  • Idioma: Português
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