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Federalismo fiscal, dignidade da pessoa humana e o financiamento da saúde pública no Litoral Sul da Bahia; Fiscal federalism, dignity of the human person and public health financing at the Southern Coast of Bahia

Portella, André; Silva, Carine Santos

Saúde e Sociedade; v. 31 n. 4 (2022); e200482pt

Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública 2023-01-16

Acesso online

  • Título:
    Federalismo fiscal, dignidade da pessoa humana e o financiamento da saúde pública no Litoral Sul da Bahia; Fiscal federalism, dignity of the human person and public health financing at the Southern Coast of Bahia
  • Autor: Portella, André; Silva, Carine Santos
  • Assuntos: Federalismo Fiscal; Direitos Fundamentais; Municípios; Políticas Públicas; Financiamento Público; Fiscal Federalism; Fundamental Rights; Municipalities; Public Policy; Financing; Government
  • É parte de: Saúde e Sociedade; v. 31 n. 4 (2022); e200482pt
  • Descrição: This study analyzes the reality of public health financing, focusing on the municipalities of southern Bahia, based on the right to health. To do so, it presents the political and administrative organization of the Brazilian State, understood as a tool for ensuring the effectiveness of fundamental rights, always in line with the principle of human dignity. All the analysis were conducted using empirical data on fund raising and expenditure, mainly referring to the municipalities from the Southern Coast of Bahia.
    Este artigo tem como objetivo analisar a realidade do financiamento da saúde pública, com especial atenção à situação dos municípios do território de identidade Litoral Sul da Bahia, à luz da disciplina constitucional sobre o direito à saúde. Para tanto, será exposta a organização político-administrativa do Estado brasileiro, a ser entendida como meio pelo qual se deve garantir a efetividade dos direitos fundamentais, sempre pautada pelo princípio da dignidade humana. Toda a análise da realidade do financiamento público da saúde será realizada com base em dados empíricos de arrecadação e despesa, sobretudo, referentes aos municípios que integram o território de identidade Litoral Sul da Bahia.
  • Títulos relacionados: https://www.revistas.usp.br/sausoc/article/view/206903/190420
  • Editor: Universidade de São Paulo. Faculdade de Saúde Pública
  • Data de criação/publicação: 2023-01-16
  • Formato: Adobe PDF
  • Idioma: Português
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