Natureza juridica de obrigação assumida em contrato celebrado entre a administração pública e construtora. Mora do devedor nas obrigações positivas e liquidas, a termo certo. Pagamento de juros nos termos do direito civil. [Parecer]
Rui Geraldo Camargo Viana 1938-
Revista de Direito Privado São Paulo v. 1, n. 1, p. 141-149, jan./mar. 2000
São Paulo 2000
Item não circula. Consulte sua biblioteca.(Acessar)
Natureza juridica de obrigação assumida em contrato celebrado entre a administração pública e construtora. Mora do devedor nas obrigações positivas e liquidas, a termo certo. Pagamento de juros nos termos do direito civil. [Parecer]
Rui Geraldo Camargo Viana 1938-
Revista de Direito Privado São Paulo v. 1, n. 1, p. 141-149, jan./mar. 2000
São Paulo 2000
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