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Assunto 

1. Menoridade (Legislação)  (2)
2. Infância (Proteção)  (2)
3. Estatuto Da Criança E Do Adolescente–Brasil  (2)
4. Súmula  (1)
5. Código De Processo Civil  (1)
6. Constituição De 1988  (1)
7. Código Comercial  (1)
8. Código Penal  (1)
9. Código Civil  (1)
10. Consolidação Das Leis Do Trabalho  (1)
11. Legislação  (1)
12. Código De Proteção E Defesa Do Consumidor  (1)
13. Código Tributário  (1)
14. Código De Processo Penal  (1)
15. Estatuto Da Criança E Do Adolescente  (0)
16. Estatuto Da Criança E Do Adolescente  (0)
17. Mais opções 

Autor/Criador 

1. Secretaria especial dos direitos humanos  (1)
2. Ministério Da Educação  (1)
3. Presidência da República Federativa do Brasil  (1)
4. Mais opções 

Data de Publicação 

Biblioteca 

1. FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto  (5)
2. FD - Fac. Direito  (1)
3. Mais opções