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Refinado por: assunto: Analysis remover Nome da Publicação: Revista Eletrônica Direito E Política remover
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1
THE PMSC "STUDENT, CITIZEN" PROJECT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS ON THE GUARANTEE OF SUCH RIGHTS BY THE PROJECT RESULTS/O PROJETO "ESTUDANTE, CIDADAO" DA PMSC E OS DIREITOS HUMANOS: UMA ANALISE SOBRE A GARANTIA DE TAIS DIREITOS ANTE OS RESULTADOS DO PROJETO
THE PMSC "STUDENT, CITIZEN" PROJECT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS ON THE GUARANTEE OF SUCH RIGHTS BY THE PROJECT RESULTS/O PROJETO "ESTUDANTE, CIDADAO" DA PMSC E OS DIREITOS HUMANOS: UMA ANALISE SOBRE A GARANTIA DE TAIS DIREITOS ANTE OS RESULTADOS DO PROJETO
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THE PMSC "STUDENT, CITIZEN" PROJECT AND HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS ON THE GUARANTEE OF SUCH RIGHTS BY THE PROJECT RESULTS/O PROJETO "ESTUDANTE, CIDADAO" DA PMSC E OS DIREITOS HUMANOS: UMA ANALISE SOBRE A GARANTIA DE TAIS DIREITOS ANTE OS RESULTADOS DO PROJETO

Ghilardi, Tiago Teixeira ; de Sousa Pessoa, Alison

Revista eletrônica direito e política, 2020-09, Vol.15 (3), p.1011 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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2
CRITICISM OF THE HERMENEUTICS OF LAW IN STRECK IN FRONT OF MULTICULTURALISM/ CRITICA DA HERMENEUTICA DO DIREITO EM STRECK FRENTE AO MULTICULTURALISMO/ CRITICA A LA HERMENEUTICA DEL DERECHO EN STRECK FRENTE AL MULTICULTURALISMO
CRITICISM OF THE HERMENEUTICS OF LAW IN STRECK IN FRONT OF MULTICULTURALISM/ CRITICA DA HERMENEUTICA DO DIREITO EM STRECK FRENTE AO MULTICULTURALISMO/ CRITICA A LA HERMENEUTICA DEL DERECHO EN STRECK FRENTE AL MULTICULTURALISMO
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CRITICISM OF THE HERMENEUTICS OF LAW IN STRECK IN FRONT OF MULTICULTURALISM/ CRITICA DA HERMENEUTICA DO DIREITO EM STRECK FRENTE AO MULTICULTURALISMO/ CRITICA A LA HERMENEUTICA DEL DERECHO EN STRECK FRENTE AL MULTICULTURALISMO

dos Santos, Luana Marina

Revista eletrônica direito e política, 2023-01, Vol.18 (1), p.58 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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3
THE DIFFICULTY OF OVERCOMING INDIVIDUALISM IN THE DEMOCRATIC RULE OF LAW IN BRAZIL/A DIFICULDADE DE SUPERACAO DO INDIVIDUALISMO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO NO BRASIL
THE DIFFICULTY OF OVERCOMING INDIVIDUALISM IN THE DEMOCRATIC RULE OF LAW IN BRAZIL/A DIFICULDADE DE SUPERACAO DO INDIVIDUALISMO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO NO BRASIL
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THE DIFFICULTY OF OVERCOMING INDIVIDUALISM IN THE DEMOCRATIC RULE OF LAW IN BRAZIL/A DIFICULDADE DE SUPERACAO DO INDIVIDUALISMO NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO NO BRASIL

Bernieri, Joao Luis ; Bortoloti, Jose Carlos Kraemer

Revista eletrônica direito e política, 2021-05, Vol.16 (2), p.385 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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4
EFFECTIVENESS IN TAX LAW AND THE USE OF CRIMINAL PROTECTION TO SATISFY FINANCIAL INTERESTS: A PRAGMATIC PERSPECTIVE ON THE CHARACTERIZATION OF TAX MISAPPROPRIATION IN THE LIGHT OF RHC 163.334/SC/A EFETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTARIO E O RECURSO A TUTELA PENAL PARA A SATISFACAO DOS INTERESSES FINANCEIROS: UMA PERSPECTIVA PRAGMATICA SOBRE A CARACTERIZACAO DA APROPRIACAO INDEBITA TRIBUTARIA A LUZ
EFFECTIVENESS IN TAX LAW AND THE USE OF CRIMINAL PROTECTION TO SATISFY FINANCIAL INTERESTS: A PRAGMATIC PERSPECTIVE ON THE CHARACTERIZATION OF TAX MISAPPROPRIATION IN THE LIGHT OF RHC 163.334/SC/A EFETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTARIO E O RECURSO A TUTELA PENAL PARA A SATISFACAO DOS INTERESSES FINANCEIROS: UMA PERSPECTIVA PRAGMATICA SOBRE A CARACTERIZACAO DA APROPRIACAO INDEBITA TRIBUTARIA A LUZ
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de Jesus, Diogenes Teofilo ; Campelo, Roberto Lima

Revista eletrônica direito e política, 2023-01, Vol.18 (1), p.1 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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5
GLOBALIZATION AND EMERGENCY OF GLOBAL LAW: THE PRINCIPLE OF SUSTAINABILITY AND GOVERNANCE ENVIRONMENTAL CRISIS/GLOBALIZACAO E EMERGENCIA DO DIREITO GLOBAL: PRINCIPIO DA SUSTENTABILIDADE E GOVERNANCA FRENTE A CRISE AMBIENTAL
GLOBALIZATION AND EMERGENCY OF GLOBAL LAW: THE PRINCIPLE OF SUSTAINABILITY AND GOVERNANCE ENVIRONMENTAL CRISIS/GLOBALIZACAO E EMERGENCIA DO DIREITO GLOBAL: PRINCIPIO DA SUSTENTABILIDADE E GOVERNANCA FRENTE A CRISE AMBIENTAL
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GLOBALIZATION AND EMERGENCY OF GLOBAL LAW: THE PRINCIPLE OF SUSTAINABILITY AND GOVERNANCE ENVIRONMENTAL CRISIS/GLOBALIZACAO E EMERGENCIA DO DIREITO GLOBAL: PRINCIPIO DA SUSTENTABILIDADE E GOVERNANCA FRENTE A CRISE AMBIENTAL

Freitas, Michele dos Santos

Revista eletrônica direito e política, 2019-05, Vol.14 (2), p.22 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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6
THE PROBLEM OF RIGHTS INFLATION: CAUSES AND RISKS/O PROBLEMA DA INFLACAO DE DIREITOS: CAUSAS E RISCOS
THE PROBLEM OF RIGHTS INFLATION: CAUSES AND RISKS/O PROBLEMA DA INFLACAO DE DIREITOS: CAUSAS E RISCOS
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THE PROBLEM OF RIGHTS INFLATION: CAUSES AND RISKS/O PROBLEMA DA INFLACAO DE DIREITOS: CAUSAS E RISCOS

Gualtieri, Andre

Revista eletrônica direito e política, 2021-01, Vol.16 (1), p.277 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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7
RESPONSIBILITY OF THE STATE IN THE ENFORCEMENT OF SOCIAL RIGHTS: A POST-PANDEMIC PERSPECTIVE THROUGH RAWLS THEORY OF JUSTICE/RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EFETIVACAO DOS DIREITOS SOCIAIS: UMA PERSPECTIVA POS-PANDEMIA ATRAVES DA TEORIA DA JUSTICA DE RAWLS
RESPONSIBILITY OF THE STATE IN THE ENFORCEMENT OF SOCIAL RIGHTS: A POST-PANDEMIC PERSPECTIVE THROUGH RAWLS THEORY OF JUSTICE/RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EFETIVACAO DOS DIREITOS SOCIAIS: UMA PERSPECTIVA POS-PANDEMIA ATRAVES DA TEORIA DA JUSTICA DE RAWLS
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RESPONSIBILITY OF THE STATE IN THE ENFORCEMENT OF SOCIAL RIGHTS: A POST-PANDEMIC PERSPECTIVE THROUGH RAWLS THEORY OF JUSTICE/RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EFETIVACAO DOS DIREITOS SOCIAIS: UMA PERSPECTIVA POS-PANDEMIA ATRAVES DA TEORIA DA JUSTICA DE RAWLS

Costa, Ilton Garcia da ; Duarte, Ronaldo Sergio

Revista eletrônica direito e política, 2021-05, Vol.16 (2), p.463 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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8
EXTRAFISCALITY AS MEANS OF CONDUCTING PUBLIC POLICIES: THE SEARCH FOR THE REALIZATION OF THE "COMMON GOOD" IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW/EXTRAFISCALIDADE COMO MEIO DE REALIZACAO DE POLITICAS PUBLICAS: A BUSCA PELA CONCRETIZACAO DO "BEM COMUM" NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO
EXTRAFISCALITY AS MEANS OF CONDUCTING PUBLIC POLICIES: THE SEARCH FOR THE REALIZATION OF THE "COMMON GOOD" IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW/EXTRAFISCALIDADE COMO MEIO DE REALIZACAO DE POLITICAS PUBLICAS: A BUSCA PELA CONCRETIZACAO DO "BEM COMUM" NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO
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EXTRAFISCALITY AS MEANS OF CONDUCTING PUBLIC POLICIES: THE SEARCH FOR THE REALIZATION OF THE "COMMON GOOD" IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW/EXTRAFISCALIDADE COMO MEIO DE REALIZACAO DE POLITICAS PUBLICAS: A BUSCA PELA CONCRETIZACAO DO "BEM COMUM" NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO

Anselmini, Priscila ; Buffon, Marciano

Revista eletrônica direito e política, 2020-01, Vol.15 (1), p.295 [Periódico revisado por pares]

University of Vale do Itajai Foundation

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9
CHALLENGES TO SAFETY AND HEALTH IN TIMES OF A PANDEMIC: PROVISIONAL MEASURE No. 927 AGAINST THE GUARANTEE OF HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS OF HEALTH PROFESSIONALS/DESAFIOS A SEGURANCA E A SAUDE EM TEMPOS DE PANDEMIA: A MEDIDA PROVISORIA No 927 NA CONTRAMAO DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DAS PROFISSIONAIS DA SAUDE
CHALLENGES TO SAFETY AND HEALTH IN TIMES OF A PANDEMIC: PROVISIONAL MEASURE No. 927 AGAINST THE GUARANTEE OF HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS OF HEALTH PROFESSIONALS/DESAFIOS A SEGURANCA E A SAUDE EM TEMPOS DE PANDEMIA: A MEDIDA PROVISORIA No 927 NA CONTRAMAO DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DAS PROFISSIONAIS DA SAUDE
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CHALLENGES TO SAFETY AND HEALTH IN TIMES OF A PANDEMIC: PROVISIONAL MEASURE No. 927 AGAINST THE GUARANTEE OF HUMAN AND FUNDAMENTAL RIGHTS OF HEALTH PROFESSIONALS/DESAFIOS A SEGURANCA E A SAUDE EM TEMPOS DE PANDEMIA: A MEDIDA PROVISORIA No 927 NA CONTRAMAO DA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DAS PROFISSIONAIS DA SAUDE

Costa, Lucas MoranStolz, Sheila

Revista eletrônica direito e política, 2020-05, Vol.15 (2), p.577 [Periódico revisado por pares]

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EFFECTIVENESS IN TAX LAW AND THE USE OF CRIMINAL PROTECTION TO SATISFY FINANCIAL INTERESTS: A PRAGMATIC PERSPECTIVE ON THE CHARACTERIZATION OF TAX MISAPPROPRIATION IN THE LIGHT OF RHC 163.334/SC/A EFETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTARIO E O RECURSO A TUTELA PENAL PARA A SATISFACAO DOS INTERESSES FINANCEIROS: UMA PERSPECTIVA PRAGMATICA SOBRE A CARACTERIZACAO DA APROPRIACAO INDEBITA TRIBUTARIA A LUZ
EFFECTIVENESS IN TAX LAW AND THE USE OF CRIMINAL PROTECTION TO SATISFY FINANCIAL INTERESTS: A PRAGMATIC PERSPECTIVE ON THE CHARACTERIZATION OF TAX MISAPPROPRIATION IN THE LIGHT OF RHC 163.334/SC/A EFETIVIDADE NO DIREITO TRIBUTARIO E O RECURSO A TUTELA PENAL PARA A SATISFACAO DOS INTERESSES FINANCEIROS: UMA PERSPECTIVA PRAGMATICA SOBRE A CARACTERIZACAO DA APROPRIACAO INDEBITA TRIBUTARIA A LUZ
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de Jesus, Diogenes Teofilo ; Campelo, Roberto Lima

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